O promotor de justiça Nelson Medrado ofereceu ontem à
Justiça mais uma ação civil por improbidade administrativa contra o
ex-presidente da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) Domingos Juvenil
(PMDB). Desta vez, Juvenil é acusado de não ter dado a publicidade devida aos
atos da Alepa enquanto exerceu a Presidência da Casa (2007-2010), segundo
apurou o Ministério Público do Estado (MPE). O maior exemplo disso é que o
Diário Oficial da Assembleia não circulou externamente durante todo o período em que Juvenil esteve à
frente da Casa. Também foram incluídos na ação o deputado federal Miriquinho
Batista, ex-primeiro secretário da Alepa, e o sub-secretário Legislativo Jarbas
Pinto de Souza Porto.
Segundo a ação oferecida à Justiça, a publicação e a
divulgação dos atos e decisões do Legislativo estadual estavam prejudicadas
desde o ano 2000, quando o Diário Oficial da Alepa parou de circular
externamente. Em 2003, segundo as investigações, a tiragem do periódico caiu de
450 para 150 exemplares. Medrado afirma que Juvenil deve ser responsabilizado,
assim como seu 1º secretário na época, Miriquinho Batista, e Jarbas Porto,
servidor que era responsável por selecionar o material a ser publicado no Diário
Oficial. Os presidentes da Alepa anteriores a 2007 não podem ser processados,
pois o prazo legal já prescreveu. "A falta de transparência verificada
possibilitou as fraudes que aconteceram dentro da Assembleia. O Diário Oficial
parou de circular em 2003, justamente a época em que ocorreram as primeiras
fraudes, o que revela que foi algo orquestrado", justifica Medrado. Continue lendo...
Durante o procedimento que culminou na ação, Medrado oficiou
diversos órgãos e suas bibliotecas, solicitando informações sobre o recebimento
regular de exemplares do Diário Oficial da Alepa. As bibliotecas do Ministério
Público, Tribunal de Justiça, Arquivo Público e do Centur informaram que nunca
receberam e nem tiveram acesso à publicação, o que contrariava o decreto de
criação do Diário Oficial da Alepa. O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PA)
respondeu que recebia o material, mas sem regularidade. "O Diário Oficial
deveria ser encaminhado a esses órgãos e nunca foi, o que mostra a falta de
transparência nos atos da Casa", acrescenta Medrado. Na ação, o promotor
pede que os envolvidos sejam condenados conforme a Lei da Improbidade
Administrativa, com a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos
de 3 a 5
anos, pagamento de multa civil e proibição de contratar ou receber benefícios
do poder público pelo prazo de 3 anos.
TAC - Para resolver a questão da falta de publicidade
na Alepa, o MPE propôs esta semana um Termo de Ajustamento de Conduta ao
presidente da Alepa, Manoel Pioneiro, elaborada pelos promotores de Justiça do
caso Alepa, Nelson Medrado e Arnaldo Azevedo. Além da regularização do Diário
Oficial, a proposta do MP é que as informações relativas às contas bancárias do
ente público, informações do orçamento e suas respectivas emendas, patrimônio
etc., sejam publicadas no site da Assembleia. O Termo de Ajustamento ainda não
foi firmado entre as partes.
Mônica - A descoberta de que os atos da Alepa não
tinham a publicidade devida tem sua origem nos primeiros depoimentos prestados
por Mônica Pinto, ex-servidora da Casa que foi apontada como pivô das fraudes
no início do escândalo. "Esse quadro [falta de transparência] foi revelado
a partir das declarações prestadas pela ex-servidora Mônica Alexandra da Costa
Pinto (...), que atestam que os gestores da Alepa atuavam ao arrepio dos
princípios da publicidade e transparência, posto que não há circulação nem
divulgação dos atos emanados do Legislativo estadual", diz o promotor na
ação. Para Medrado, a falta de divulgação dos atos públicos prejudica o
controle externo que deveria ser feito pela sociedade. (Orm – Amazônia)