quarta-feira, 30 de maio de 2012

Caso Faculdades Irregulares

Centro de Estudos Alfa
  • O MPF recomendou à instituição que suspenda a propaganda irregular e as atividades acadêmicas. O Alfa também foi alertado pelo MPF a não dar início às aulas dos cursos irregulares sem o ato de credenciamento, autorização e reconhecimento junto ao MEC. Veja a íntegra da recomendação aqui.
  • Se o Centro de Estudos Alfa não atender às recomendações do MPF, a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão pode levar o caso à Justiça.
  • Os alunos que quiserem também podem buscar individualmente a Justiça, por meio de advogado ou da Defensoria Pública (http://bit.ly/Defensoria).
  • Qualquer pessoa que tiver informações sobre a continuidade ou a abertura de cursos irregulares pelo Alfa pode encaminhar denúncia ao MPF pelo e-mail denuncia@prpa.mpf.gov.br com o maior número de detalhes possível.

Centro de Estudos Avançados Alfa e Proficiência
  • O MPF recomendou à instituição que suspenda a propaganda irregular e as atividades acadêmicas. O Alfa também foi alertado pelo MPF a não dar início às aulas dos cursos irregulares sem o ato de credenciamento, autorização e reconhecimento junto ao MEC. Veja a íntegra da recomendação: http://bit.ly/Recomendacao_Alfa
  • Se o Centro Alfa não atender às recomendações do MPF, a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão pode levar o caso à Justiça.
  • Como nos demais casos das outras faculdades citadas neste balanço, os alunos que quiserem também podem buscar individualmente a Justiça, por meio de advogado ou da Defensoria Pública (http://bit.ly/Defensoria).
  • Qualquer pessoa que tiver informações sobre a continuidade ou a abertura de cursos irregulares pelo Alfa pode encaminhar denúncia ao MPF pelo e-mail denuncia@prpa.mpf.gov.br com o maior número de detalhes possível.


ESEA – Especialização e Estudos Avançados
  • Foi aberta investigação sobre o caso. O MPF abriu prazo para que a instituição  prove que atua de maneira regular. Caso esteja irregular, o MPF desde já recomendou a suspensão das atividades da instituição.
  • Veja o ofício encaminhado pelo MPF.


Faculdade de Educação Superior do Pará (Faespa), antigo Instituto Ômega
  • A instituição praticava propaganda enganosa, induzindo os alunos a pensarem que estavam em um curso de graduação, quando, na verdade, os diplomas emitidos pela Faespa não têm validade como certificado de conclusão de curso superior.
  • Além disso a Faespa utilizava ilegalmente o “aproveitamento extraordinário de estudos” de forma coletiva. Por esse sistema, uma turma de alunos fazia um exame para receber o diploma de nível superior por outras faculdades, supostamente credenciadas pelo Ministério da Educação (MEC).
  • No entanto, o certificado obtido em cursos não autorizados pelo MEC (cursos livres) não pode ser validado por nenhuma instituição de educação superior.
  • Como a Faespa não demonstrou interesse em entrar em acordo com o MPF, a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão entrou na Justiça Federal com ação civil pública contra a instituição.
  • Atendendo ao pedido do procurador da República Alan Rogério Mansur Silva, a Justiça determinou a suspensão da propaganda enganosa e dos cursos irregulares e proibiu a Faespa de firmar convênios com outras instituições para diplomar os alunos com certificados de curso superior.
  • O MPF também pediu à Justiça que a empresa seja obrigada a devolver aos alunos todos os valores pagos com matrículas, mensalidades e outras taxas acadêmicas, tudo com correção monetária. Esse pedido ainda não foi julgado pela Justiça.
  • A íntegra da ação pode ser acessada aqui: http://bit.ly/ACP_Faespa. O processo recebeu o número 0005951-27.2012.4.01.3900 e tramita na 2ª Vara Federal em Belém.
  • Para acompanhar a tramitação processual do caso, acesse: http://bit.ly/Tramitacao_caso_Faespa
  • O aluno tem o direito de também buscar a Justiça, para requerer ressarcimento de prejuízos sofridos ou a reparação do que quer que considere necessário.
  • Caso não possa pagar um advogado, o estudante pode solicitar os serviços da Defensoria Pública do Estado. Saiba aqui http://bit.ly/Defensoria como ter acesso a eles.
  • Qualquer pessoa que tiver informações sobre a continuidade ou a abertura de cursos irregulares pela Faespa pode encaminhar denúncia ao MPF pelo e-mail denuncia@prpa.mpf.gov.br com o maior número de detalhes possível.

Faculdade de Educação Tecnológica do Pará (Facete)
  • A Facete também fazia propaganda ilegal. E, como a Faespa, a Facete também praticava, ilegalmente, o chamado “aproveitamento extraordinário de estudos” de forma coletiva (veja acima mais detalhes).
  • O MPF entrou na Justiça contra a instituição e, em fevereiro de 2011, conseguiu decisão que impediu a Facete de promover atividades acadêmicas e matrículas nos cursos de graduação e de pós-graduação que oferecia sem autorização do Ministério da Educação (MEC). Veja a íntegra da ação em http://bit.ly/ACP_Facete e a íntegra da decisão em http://bit.ly/Liminar_Facete. A decisão foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região: http://bit.ly/Decisao_TRF-1.
  • O MPF também solicitou à Justiça que, ao final do processo, a Facete seja condenada ao pagamento de danos materiais e morais individuais e coletivos causados aos alunos e a toda a sociedade. Esse pedido do MPF ainda não foi julgado.
  • O processo recebeu o número 4853-41.2011.4.01.3900 e tramita na 5ª Vara Federal em Belém. Para acompanhar a tramitação processual do caso, acesse: http://bit.ly/Tramitacao_caso_Facete
  • Mesmo que o MPF já tenha entrado na Justiça com ação, o aluno tem o direito de também buscar a Justiça, para requerer ressarcimento de prejuízos sofridos ou a reparação do que quer que considere necessário.
  • Caso não possa pagar um advogado, o estudante pode solicitar os serviços da Defensoria Pública do Estado. Saiba aqui http://bit.ly/Defensoria como ter acesso a eles.
  • Para o caso dos alunos da Facete – e exclusivamente para esses casos -, o Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino do Estado do Pará informou ao MPF que está disponível para orientar os alunos que queiram fazer exames de admissão em instituições de ensino superior legalizadas.
  • Esse aproveitamento dos estudos pode ser feito de forma individual, caso o aluno passe nos exames aplicados pelas instituições credenciadas no MEC. Não há possibilidade de aproveitamento dos estudos sem a aprovação em exames específicos.
  • O sindicato pode orientar os alunos de forma individual. O contato com o sindicato pode ser pelo fone (091) 3223-2571 ou na travessa Dom Romualdo de Seixas, 1618, bairro do Umarizal, em Belém.
  • Qualquer pessoa que tiver informações sobre a continuidade ou a abertura de cursos irregulares pela Facete pode encaminhar denúncia ao MPF pelo e-mail denuncia@prpa.mpf.gov.br com o maior número de detalhes possível.

Faculdade Reunida (FAR)
  • A FAR recebeu recomendação para que não fazer qualquer contrato de prestação de serviços educacionais com instituição não credenciada pelo MEC e para paralisar imediatamente a divulgação e realização de tais cursos. Veja aqui a íntegra dessa recomendação.
  • Qualquer pessoa que tiver informações sobre a continuidade ou a abertura de cursos irregulares pela Far pode encaminhar denúncia ao MPF pelo e-mail denuncia@prpa.mpf.gov.br com o maior número de detalhes possível.


Faculdade Teológica do Pará (Fatep)
  • A instituição praticava propaganda enganosa, induzindo os alunos a pensarem que estavam em um curso de graduação, quando, na verdade, os diplomas emitidos pela Fatep não têm validade como certificado de conclusão de curso superior.
  • A instituição assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o MPF, comprometendo-se arcar com todas as despesas para o ingresso de seus alunos em uma instituição devidamente credenciada pelo MEC.
  • Entre essas despesas estão as taxas de inscrição para o vestibular, taxas de matrícula, bem como gastos com transporte e deslocamento, despesas com hospedagem e alimentação dos estudantes.
  • A Fatep também se comprometeu a ressarcir os alunos que não tiverem interesse em ingressar em outra instituição. Nesses casos, serão devolvidos todos os pagamentos de mensalidades e taxas, com correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
  • Para receber de volta os valores pagos, os alunos deverão preencher requerimento junto à Fatep, que terá 30 dias para fazer o pagamento.
  • A assinatura do TAC entre MPF e Fatep não impede que o aluno, individualmente, possa buscar reparação material. Nesse caso, se o estudante não puder pagar um advogado, pode solicitar os serviços da Defensoria Pública do Estado. Saiba aqui http://bit.ly/Defensoria como ter acesso a eles.
  • A íntegra do TAC pode ser acessada em http://bit.ly/TAC_Fatep. O TAC teve alteração na cláusula sexta. Veja como ficou em: http://bit.ly/alteracao_TAC_Fatep. Se a Fatep não cumprir o acordo do MPF o caso pode ir parar na Justiça.
  • Qualquer pessoa que tiver informações sobre a continuidade ou a abertura de cursos irregulares pela Fatep pode encaminhar denúncia ao MPF pelo e-mail denuncia@prpa.mpf.gov.br com o maior número de detalhes possível.

Faculdade Universal (Facuni)
  • Foi aberta investigação sobre o caso. O MPF abriu prazo para que a Facuni prove que atua de maneira regular. Caso esteja irregular, o MPF desde já recomendou a suspensão das atividades da faculdade.
  • Veja o ofício encaminhado pelo MPF.

Faculdades Integradas de Jacarepaguá (FIJ) - Caso arquivado
  • Foi aberta investigação sobre o caso. O MPF abriu prazo para que a FIJ provasse que atua de maneira regular. A FIJ, que em Belém promove curso de pós-graduação em direito administrativo, provou que está sim credenciada para ofertar cursos de pós-graduação na modalidade de ensino à distância. O caso foi arquivado pelo Ministério Público Federal.
  • Veja aqui a informação do MEC ao MPF que atesta a regularidade da FIJ.
  • Veja aqui o despacho de arquivamento do caso.

Instituto Brasileiro de Educação e Saúde (Ibes)
  • O MPF recomendou à instituição que suspenda a propaganda irregular e as atividades acadêmicas dos cursos que promove nos municípios paraenses sem autorização do MEC. O Ibes também foi alertado pelo MPF a não dar início às aulas dos cursos irregulares sem o ato de credenciamento, autorização e reconhecimento junto ao MEC.
  • Veja a íntegra da recomendação aqui.
  • Se o Ibes não atender às recomendações do MPF, a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão pode levar o caso à Justiça.
  • Os alunos que quiserem também podem buscar individualmente a Justiça, por meio de advogado ou da Defensoria Pública (http://bit.ly/Defensoria).
  • Qualquer pessoa que tiver informações sobre a continuidade ou a abertura de cursos irregulares pelo Idesal pode encaminhar denúncia ao MPF pelo e-mail denuncia@prpa.mpf.gov.br com o maior número de detalhes possível.

Instituto de Desenvolvimento Educacional São Lucas (Idesal)
  • O MPF recomendou à instituição que suspenda a propaganda irregular e as atividades acadêmicas. O Idesal também foi alertado pelo MPF a não dar início às aulas dos cursos irregulares sem o ato de credenciamento, autorização e reconhecimento junto ao MEC. Veja a íntegra da recomendação: http://bit.ly/Recomendacao_Idesal.
  • O Idesal também recebeu recomendação para que não fazer qualquer contrato de prestação de serviços educacionais com instituição não credenciada pelo MEC e para paralisar imediatamente a divulgação e realização de tais cursos. Veja aqui a íntegra dessa recomendação.
  • Se o Idesal não atender às recomendações do MPF, a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão pode levar o caso à Justiça.
  • Como nos demais casos das outras faculdades citadas neste balanço, os alunos que quiserem também podem buscar individualmente a Justiça, por meio de advogado ou da Defensoria Pública (http://bit.ly/Defensoria).
  • Qualquer pessoa que tiver informações sobre a continuidade ou a abertura de cursos irregulares pelo Idesal pode encaminhar denúncia ao MPF pelo e-mail denuncia@prpa.mpf.gov.br com o maior número de detalhes possível.

Instituto de Educação Superior e Serviço Social do Brasil (Iessb)
  • Outro caso de propaganda enganosa. A instituição não pode emitir certificado de nível superior. Os alunos ficavam sabendo ao final do curso que teriam que prestar uma prova em outra instituição para conseguir o diploma, o que também é ilegal: uma instituição sem autorização do MEC como instituição de ensino superior não pode tentar dar aparência de legalidade aos cursos repassando os alunos para outra instituição.
  • O MPF chegou a recomendar à instituição que suspendesse a propaganda irregular e as atividades acadêmicas. Como o Iessb não atendeu o MPF, a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão ajuizou ação contra o instituto. Veja a íntegra da ação em http://bit.ly/ACP_Iessb.
  • A Justiça Federal acatou o pedido do MPF e determinou a suspensão das atividades do Iessb. Veja aqui a íntegra da decisão.
  • O processo tramita na 5ª Vara Federal em Belém sob número 7397-65.2012.4.01.3900. Para acompanhar a tramitação processual, acesse: http://bit.ly/Tramitacao_caso_Iessb.
  • Como nos casos das outras faculdades citadas neste balanço, os alunos que quiserem também podem buscar individualmente a Justiça, por meio de advogado ou da Defensoria Pública (http://bit.ly/Defensoria).
  • Qualquer pessoa que tiver informações sobre a continuidade ou a abertura de cursos irregulares pelo Iessb pode encaminhar denúncia ao MPF pelo e-mail denuncia@prpa.mpf.gov.br com o maior número de detalhes possível.

Instituto de Ensino Superior do Marajó (Iesm)
  • O MPF não encontrou, no site do MEC, registro de credenciamento da instituição.
  • Por isso, a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão cobrou do Iesm que sejam apresentadas provas da regularidade do instituto.
  • Caso as provas não forem apresentadas ou forem insuficientes, o MPF deve recomendar o fechamento dos cursos irregulares. Se essa providência também não for tomada, o caso pode parar na Justiça.

Instituto de Ensino Superior do Pará (Iespa)
  • O MPF recomendou à instituição que suspenda a propaganda irregular e as atividades acadêmicas dos cursos que promove sem autorização do MEC. O Iespa também foi alertado pelo MPF a não dar início às aulas dos cursos irregulares sem o ato de credenciamento, autorização e reconhecimento junto ao MEC.
  • Veja a íntegra da recomendação aqui.
  • Se o Iespa não atender às recomendações do MPF, a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão pode levar o caso à Justiça.
  • Os alunos que quiserem também podem buscar individualmente a Justiça, por meio de advogado ou da Defensoria Pública (http://bit.ly/Defensoria).
  • Qualquer pessoa que tiver informações sobre a continuidade ou a abertura de cursos irregulares pelo Idesal pode encaminhar denúncia ao MPF pelo e-mail denuncia@prpa.mpf.gov.br com o maior número de detalhes possível.


Instituto Educacional Bom Pastor
  • Foi aberta investigação sobre o caso. O MPF abriu prazo para que o instituto prove que atua de maneira regular. Caso esteja irregular, o MPF desde já recomendou a suspensão das atividades do instituto.
  • Veja o ofício encaminhado pelo MPF.

Instituto Educacional Heitor de Lima Cunha
  • Foi aberta investigação sobre o caso. O MPF abriu prazo para que o instituto prove que atua de maneira regular. Caso esteja irregular, o MPF desde já recomendou a suspensão das atividades do instituto.
  • Veja o ofício encaminhado pelo MPF.

Instituto Superior de Filosofia, Educação, Ciências Humanas e Religiosas do Pará (ISEFECHR-PA)
  • O MPF não encontrou, no site do MEC, registro de credenciamento da instituição.
  • Por isso, a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão cobrou do ISEFECHR-PA que sejam apresentadas provas da regularidade do instituto.
  • Como tais provas não foram apresentadas, o MPF recomendou à instituição que suspenda a propaganda irregular e as atividades acadêmicas irregulares. Veja a recomendação aqui.

Serviço:
Para saber se uma instituição de ensino é credenciada ou não junto ao MEC:
Internet: http://emec.mec.gov.br/
Telefone: 0800-616161 (ramal 4 e depois ramal 1)